Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01658/15.1BELRA-A
Data do Acordão:02/25/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECURSO
INDEFERIMENTO
FALTA DE CONCLUSÕES
Sumário:A falta de apresentação das conclusões no recurso para uniformização de jurisprudência importa a rejeição liminar desse recurso.
Nº Convencional:JSTA000P35152
Nº do Documento:SAP2026022501658/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: