Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAU DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
II – E, porque assim, o TCAS é o competente para executar o Acórdão por ele proferido em primeiro grau de jurisdição já que as normas de atribuição de competência com carácter específico, como é o caso do disposto no n.º 1 do art.º 164.º do CPTA, prevalecem quando confrontadas com normas competência de carácter geral.
III - E tal não é afectado pelo facto do Tribunal Central Administrativo ter sido extinto e, em sua substituição, terem sido criados dois novos Tribunais – o TCAS e o TCAN – uma vez que, por um lado, a instauração de uma execução, em bom rigor, não significa a instauração de um novo processo, já que ela não tem existência sem o processo principal a que está umbilicalmente ligado e, por outro, o TCAS é uma consequência da extinção do TCA e, se assim é, só aquele pode executar um Acórdão cuja competência cabia ao TCA.
