Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO.
RENDA.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II – A indemnização por privação temporária de prédio arrendado, ocupado no âmbito da Reforma Agrária, não tem de coincidir com as rendas máximas permitidas nas várias Portarias emitidas ao abrigo do art.°6, n. °3 do D. Lei 201/75 de 15/4 e do art.° 10.º da Lei 76/77, de 29/9.
III – Não havendo elementos que permitam determinar exactamente a evolução que presumivelmente teriam tido as rendas do prédio, como se considerou adequado no acórdão exequendo terá de se optar por fixar a indemnização com a aproximação possível.
IV – Na falta de outros elementos que permitam concluir que o valor locativo real do prédio arrendado sofreu alterações derivadas de eventos anormais, é de considerar como essencialmente correcto o entendimento de que a presumível evolução das rendas seria idêntica à que teve o rendimento líquido dos prédios expropriados e ocupados.
V – Para determinar essa presumível evolução, é adequado atender-se à evolução do rendimento líquido dos prédios que deriva dos quadros anexos à Portaria n.º 197-A/95, de 17/3, para o próprio tipo de terrenos que no caso concreto estavam arrendados.
DIR ADM CONT - EXEC JULGADO.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART7 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART19 ART24.
DL 201/75 DE 1975/04/15 ART6 N3.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART10.
