Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0163/21.1BECBR
Data do Acordão:03/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE PROVAS
Sumário:Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da necessidade ou não de interpor recurso autónomo de despacho que, em fase de pré-saneador, dispensa a produção de prova testemunhal requerida pelo autor.
Nº Convencional:JSTA000P29181
Nº do Documento:SA1202203240163/21
Data de Entrada:03/18/2022
Recorrente:A…………….
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: