Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0163/21.1BECBR |
| Data do Acordão: | 03/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE PROVAS |
| Sumário: | Pelas dúvidas ponderosas que suscita e pela relevância jurídica que tem, é de admitir a revista sobre «questão» que versa acerca da necessidade ou não de interpor recurso autónomo de despacho que, em fase de pré-saneador, dispensa a produção de prova testemunhal requerida pelo autor. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29181 |
| Nº do Documento: | SA1202203240163/21 |
| Data de Entrada: | 03/18/2022 |
| Recorrente: | A……………. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |