Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007431
Data do Acordão:12/22/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
CONCURSO DE PROVIMENTO
CONDITIO JURIS
POSSE
EFECTIVIDADE DE SERVIÇO
PROVIMENTO DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - E requisito de admissão dos funcionarios a concurso a posse de provimento definitivo e a efectividade de serviço.
II - A admissão de um funcionario a concurso confere-lhe legitimidade para a impugnação de todos os actos do concurso sem que importe averiguar se reunia, ou não, as condições legais para ser admitido, uma vez que o acto da sua admissão não foi contenciosamente impugnado.*
Nº Convencional:JSTA00020110
Nº do Documento:SA119671222007431
Recorrente:PERES , ANTONIO - CM DA COVILHÃ
Recorrido 1:LOPES , FELIX
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N3.
CADM40 ART461 ART488 C ART625 ART627.