Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0280/15
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA
COMBUSTÍVEIS
Sumário:I - A taxa prevista no art. 15º, nº 1, al. l), do DL nº 13/71, de 23/01 (redacção introduzida pelo DL nº 25/04, de 24/01), incide sobre os pontos de saída de combustível (mangueiras).
II - Não dispondo o STA de base factual para decidir o recurso jurisdicional, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para fixação do quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
Nº Convencional:JSTA000P19846
Nº do Documento:SA2201512160280
Data de Entrada:03/09/2015
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: