Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0272/15.6BEFUN
Data do Acordão:01/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33073
Nº do Documento:SA1202501090272/15
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA (R.A.M.) OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: