Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
INSOLVÊNCIA
Sumário:A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA000P23083
Nº do Documento:SA220180322076
Data de Entrada:01/25/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: