Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028731 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INEXISTÊNCIA JURÍDICA ACTO APARENTE RECURSO HIERÁRQUICO REVOGAÇÃO |
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| Sumário: | Tendo sido declarado juridicamente inexistente o despacho de vogal da Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa que não recebe participação apresentada pela Recorrente para instauração de procedimento disciplinar contra outro funcionário, o despacho posterior do Secretário de Estado da Segurança Social que indefere o recurso hierárquico de tal despacho é também ele juridicamente inexistente por carecer de conteúdo e lhe ter sido dada a aparência de acto administrativo juridicamente existente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037306 |
| Nº do Documento: | SA119930422028731 |
| Data de Entrada: | 09/18/1992 |
| Recorrente: | FERREIRA , ROSA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/06/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART73 ART75 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/07/09 IN AD N322 PAG1190. AC STA DE 1979/03/15 IN AD N212 PAG734. AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG22. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG364-494. |
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Texto Integral