Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001339
Data do Acordão:02/06/1964
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO VITALICIA
NOMEAÇÃO PROVISORIA
DIREITO AO ANTIGO CARGO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Conceito de legitimidade no contencioso administrativo.
II - O direito ao antigo cargo concedido aos funcionarios vitalicios nomeados para outros cargos do Estado de provimento provisorio deriva directa e exclusivamente da lei (artigo unico do Decreto-Lei n. 37881, de 11 de Julho de 1950), não estando dependente de qualquer acto de vontade da Administração.
Nº Convencional:JSTA00000689
Nº do Documento:SAP19640206001339
Data de Entrada:02/22/1963
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COSTA , MARIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N28 ANOIII PAG553
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6316.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 37881 DE 1950/07/11 ARTUNICO.
RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART82 N1.