Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016417 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE PESSOAL NÃO DOCENTE |
| Sumário: | O despacho proferido pelo director de Serviços de Pessoal, nos termos do art. 8 do Dec-Lei 552/77, de 31-12, carece de definitividade, situando-se dentro da hierarquia normal de administração. A sua impugnação carece de recurso hierarquico necessario. |
| Nº Convencional: | JSTA00007211 |
| Nº do Documento: | SA119821118016417 |
| Data de Entrada: | 08/06/1981 |
| Recorrente: | MARTINS , LAURINDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DO PESSOAL NÃO DOCENTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4064 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DO PESSOAL NÃO DOCENTE DE 1981/05/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N2. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 N4. DL 552/77 DE 1977/12/31 ART1 ART8. |