Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016417
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO DEFINITIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DIRECTOR DE SERVIÇOS DE PESSOAL NÃO DOCENTE
Sumário:O despacho proferido pelo director de Serviços de Pessoal, nos termos do art. 8 do Dec-Lei 552/77, de 31-12, carece de definitividade, situando-se dentro da hierarquia normal de administração.
A sua impugnação carece de recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00007211
Nº do Documento:SA119821118016417
Data de Entrada:08/06/1981
Recorrente:MARTINS , LAURINDA
Recorrido 1:DIRSERV DO PESSOAL NÃO DOCENTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4064
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DO PESSOAL NÃO DOCENTE DE 1981/05/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART52 N4.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART1 ART8.