Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO.
CARGO DIRIGENTE.
FUNDAMENTAÇÃO.
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
LIBERDADE SINDICAL.
II - Enferma de erro nos pressupostos o despacho que faz cessar a comissão de serviço de um director de hospital, ao abrigo da al. a) do art. 7º do DL n° 323/89, de 26 de Setembro e do art. 2° do Dec. Reg. nº 14/90, de 6 de Junho, fundando-se o juízo de inadequação para o exercício do cargo em que, na gestão de um conflito com a direcção de uma associação sindical, esse dirigente fomentara uma situação impeditiva de qualquer forma de consensualidade e revelara "prepotência desproporcionada", quando está demonstrado que a conduta do interessado obedeceu às directivas traçadas pelo Despacho de 4/2/85, do Secretário de Estado da Administração Pública e esteve em consonância com o entendimento do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 A.
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