| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025972 |
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| Data do Acordão: | 10/24/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
ENFERMEIRO
CLASSIFICAÇÃO DE BOM
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
PRAZO
INDEFERIMENTO TACITO
FUNDAMENTAÇÃO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA |
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| Sumário: | I - Para efeitos de promoção e progressão nas carreiras da função publica e exigivel classificação não inferior a Bom, no termo do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, face ao que se dispõe no n. 2 do art. 4 do DR 44-B/83, de 1 de Junho, e no n. 4 do art. 11 do DL 248/85, de 15 de Julho.
II - Quando accionado para apreciar um acto de indeferimento tacito, o tribunal averigua sempre e apenas da legalidade ou ilegalidade do indeferimento, não anulando o indeferimento por ele ser tacito, mas por ser indeferimento, quando legalmente cabia o deferimento.
III - O acto tacito negativo e por sua natureza infundamentavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023157 |
| Nº do Documento: | SA119891024025972 |
| Data de Entrada: | 04/28/1988 |
| Recorrente: | MAÇANEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5959 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINSAUD. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N2.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART4 N2 ART14.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART11 N4.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART21 N2.
RGU DOS CONCURSOS DA CARREIRA DE ENFERMAGEM DO MSAUD ART22 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/07/14 IN AD N322 PAG1201. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG484.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG249. |
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