Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004022
Data do Acordão:11/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECURSO DE REVISÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:O paragrafo unico do artigo 257 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), no seu comando, abrange tambem os processos de transgressão fiscal.
Nº Convencional:JSTA00005937
Nº do Documento:SA219861105004022
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VIEGAS , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1212
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REVISÃO EXTRAORDINARIA / TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART2 ART29 N6.
RSTA57 ART100.
CPCI63 ART47 ART254 - ART256 ART257 PARUNICO ART262 ART263 ART265.
CCIV66 ART8 N2 ART9 N1.
CPP29 ART673 N4 N5 ART763 N5.