Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015825
Data do Acordão:05/04/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O DL 68/87, de 9-2, é um diploma inovador.
II - Só se aplica às dívidas cujo facto tributário se verificou após a sua entrada em vigor.
III - Aos créditos derivados de empréstimos ou subsídios pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional não são créditos fiscais pelo que não lhes é aplicável o art. 16 CPCI, e, em consequência, na falta de bens penhoráveis da sociedade executada, a execução não poderá reverter contra os sócios gerentes como responsáveis.
Nº Convencional:JSTA00041024
Nº do Documento:SA219940504015825
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - DUARTE , AUGUSTO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - DUARTE , AUGUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146 ART176 B.
CPTRIB91 ART13 N1 ART239 ART286.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 437/78 DE 1978/12/28.
DL 759/74 DE 1974/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 423/77 DE 1977/10/07 ART7 N2 F.
DL 183/82 DE 1982/05/20 ART4.
DL 416/80 DE 1980/09/27 ART9 N2.
DL 53/88 DE 1988/02/25 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC10618 DE 1991/12/11 IN AP-DR 1984/04/15 PAG299.
AC STAPLENO PROC12539 DE 1991/12/11 IN AP-DR 1984/04/15 PAG316.
AC STA PROC10492 DE 1989/05/03 IN AP-DR 1991/05/15 PAG561 IN AD N339 PAG378.
AC STA PROC12007 DE 1990/01/24 IN AP-DR 1993/03/31 PAG77.
AC STA PROC12124 DE 1990/04/24 IN AP-DR 1993/04/15 PAG381.
AC STA PROC3862 DE 1986/07/02 IN AP-DR 1987/12/31 PAG886.
AC STA PROC14496 DE 1993/09/29.