Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL.
JUNTA DE FREGUESIA.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
AGENTE ADMINISTRATIVO.
DANO.
RESPOSTAS AOS QUESITOS.
II - Para que uma pessoa seja considerada agente administrativo de uma autarquia local (Junta de Freguesia), é necessário o exercício da sua actividade ao serviço de tal autarquia sob a direcção dos respectivos órgãos, ou seja, é necessária a existência de uma relação de serviço e a sua subordinação na prestação de serviço àqueles órgãos da entidade servida.
III - Não é agente administrativo, mas agente em regime de direito privado, aquele que presta um serviço mediante contrato de prestação de serviço celebrado com a autarquia ou que age por conta desta em regime de mandato (artºs 1154° e segs. e 1157° e segs. do CC).
IV - A autarquia é, nos termos do art.º 90° da LAL, aprovada pelo DL n.º 100/84, de 29 de Março, civilmente responsável pelos danos ilícita e culposamente causados a terceiros pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das funções ou por causa desse exercício, mesmo que o agente apenas o seja em regime de direito privado (contrato de prestação de serviço-tarefeiro- ou contrato de mandato - artºs 1154° e segs. e 1157° e segs. do CC).
V - As respostas aos quesitos sobre a matéria de facto não têm de ser necessária e simplesmente afirmativas ou negativas, visto poderem ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada (art.º 653° do CPC), devendo as respostas excessivas, na medida em que o sejam, ter-se por não escritas.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
CPC96 ART456 ART457 ART653 ART676 ART684 N3.
