Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022963 |
| Data do Acordão: | 11/08/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. DIREITO COMUNITÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. |
| Sumário: | É vedada a cobrança de emolumentos, previstos no art. 3º nº 4 da Tabela de Emolumentos ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção que lhe foi dada pela Port. 366/89, de 22/Maio, por se tratarem de imposições, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/10/85, pois que o seu montante aumenta directamente e sem limites na proporção do capital subscrito. |
| Nº Convencional: | JSTA00054838 |
| Nº do Documento: | SA220001108022963 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | PARGESTE SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | PARGESTE SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A. CPTRIB91 ART37 B. TABELA DOS EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS NA REDACÇÃO DA PORT 366/89 DE 1989/05/22 ART3 N4. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21410 DE 1997/03/19.; AC STA PROC20226 DE 1997/10/22.; AC STA PROC23037 DE 1998/11/04.; AC STA PROC22891 DE 1998/12/09.; AC STA PROC22087 DE 1999/03/03. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-134/99 DE 2000/09/26. |
| Aditamento: | |