Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022963
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
FAZENDA PÚBLICA.
LEGITIMIDADE.
Sumário:É vedada a cobrança de emolumentos, previstos no art. 3º nº 4 da Tabela de Emolumentos ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção que lhe foi dada pela Port. 366/89, de 22/Maio, por se tratarem de imposições, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10/10/85, pois que o seu montante aumenta directamente e sem limites na proporção do capital subscrito.
Nº Convencional:JSTA00054838
Nº do Documento:SA220001108022963
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:PARGESTE SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:PARGESTE SGPS SA - FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A.
CPTRIB91 ART37 B.
TABELA DOS EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS NA REDACÇÃO DA PORT 366/89 DE 1989/05/22 ART3 N4.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21410 DE 1997/03/19.; AC STA PROC20226 DE 1997/10/22.; AC STA PROC23037 DE 1998/11/04.; AC STA PROC22891 DE 1998/12/09.; AC STA PROC22087 DE 1999/03/03.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-134/99 DE 2000/09/26.
Aditamento: