Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008487
Data do Acordão:07/13/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
JURISDIÇÃO MILITAR
CORPO DE DELITO
SUMARIO DE CULPA
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO JURISDICIONAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho da autoridade militar que, nos termos do Codigo de Justiça Militar, manda arquivar um processo criminal não e susceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto administrativo, mas sim acto da ordem judicial.
Nº Convencional:JSTA00016253
Nº do Documento:SA119720713008487
Data de Entrada:07/21/1971
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/15/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:888
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DO EXERCITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - CRIM MIL.
Legislação Nacional:CP886 ART291 N2.
CJM25 ART245 ART256 ART429 N1 N5 ART430 ART431 ART433 ART434 ART436 ART457 ART458.
RDM29 ART131.
LOSTA56 ART15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG390 PAG401.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG92.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1959 TI PAG93.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG46.