Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Antes de constitucionalmente consagrado, esse dever decorria já do artigo 1 do D.L. 256-A/77, de 17/6.
III - Esse dever impõe a fundamentação contemporânea do acto por só assim os motivos invocados constituírem um antecedente lógico do decidido.
IV - É um conceito relativo a fundamentação, isto
é, da sua suficiência e congruência se há-de apurar em face de cada caso concreto e com apelo ao homem típico ou homem normal, indagando-se se perante a fundamentação aduzida, este ficaria apto a aperceber-se do raciocínio que conduziu
à decisão.
V - Está fundamentada a deliberação da Junta de Freguesia que, pelas referências que contém, revela a motivação do decidido e assim permite ao administrado conscientemente optar entre a aceitação do acto e a sua impugnação.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
LPTA85 ART31.
