Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011/17.7BEAVR
Data do Acordão:10/06/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P30005
Nº do Documento:SA120221006011/17
Data de Entrada:09/29/2022
Recorrente:A.......
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, NO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: