Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011/17.7BEAVR |
| Data do Acordão: | 10/06/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DESEMPREGO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30005 |
| Nº do Documento: | SA120221006011/17 |
| Data de Entrada: | 09/29/2022 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, NO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |