Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01302/23.3BEPRT
Data do Acordão:12/04/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32992
Nº do Documento:SA22024120401302/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: