Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE INSTALAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
PRESIDENTE DE COMISSÃO INSTALADORA
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PODER VINCULADO
II - Em face dessa definitividade e dado que a classificação fica estabelecida apos a decisão das varias reclamações formuladas, não assume a natureza de acto definitivo a deliberação da comissão instaladora do centro que homologa a classificação constante da lista final.
III - A admissão de pessoal de centro regional de segurança social em regime de instalação não esta sujeita a formalidade do concurso, mas nada impede que, em ordem a uma maior transparencia, a comissão instaladora decida abri-lo.
IV - Em tal caso, a Comissão instaladora fica vinculada pelo regulamento do concurso que publique.
DL 515/79 DE 1979/12/28 ART4 N4.
