Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006756
Data do Acordão:06/05/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Decidido no despacho saneador que a deliberação recorrida é um acto confirmativo, sendo por isso insusceptível de recurso, não pode reputar-se abrangido no recurso o acto confirmado, já que este, para revestir tal natureza, além do mesmo conteúdo, não tinha sido impugnado contenciosamente no prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00022128
Nº do Documento:SA119640605006756
Recorrente:CM DE PENACOVA - FAUSTINO , ALBERTO E OUTRO
Recorrido 1:FAUSTINO , ALBERTO - CM DE PENACOVA
Recorrido 2:CONSTRUÇÕES MARTINS & FERREIRA DA SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:53
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART836.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/09/22 IN COL AC PAG122.; AC STA DE 1952/09/29 IN COL AC PAG146.