| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01394/04 |
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| Data do Acordão: | 01/25/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
EXECUÇÃO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
NULIDADE DE SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. |
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| Sumário: | I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - art. 668.º, n.º 1, al. c) do CPC - verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada.
II - Antes do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, os tribunais tributários eram competentes para a cobrança coerciva de dívidas à CGD - art. 62.º, n.º 1, al. c) do ETAF aprovado pelo DL n.º 129/84, de 27 de Abril - art. 61.º, n.º 1 do DL n.º 48.953, de 05 de Abril de 1969, na redacção do art. 17.º do DL n.º 693/70, de 31 de Dezembro e art. 159.º do Decreto 694/70, de 31 de Dezembro.
III - Tais normas não padecem de inconstitucionalidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062761 |
| Nº do Documento: | SA22006012501394 |
| Data de Entrada: | 12/21/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C.
CPTRIB91 ART233.
ETAF84 ART62 N1 O.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC777/92 DE 1994/07/14 IN ATC V28 PAG493.; AC TC PROC626/92 DE 1994/07/14 IN ATC V28 PAG509. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VV PAG141. |
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| Aditamento: | |
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