Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018277
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO
ACTO NORMATIVO
ALTERAÇÃO DO PROJECTO
DESPACHO APROVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os planos de urbanização e, consequentemente, as alterações que lhes sejam feitas e neles se integrem assumem natureza do acto normativo.
II - Assim, e de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho de Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo que aprovou alterações ao Plano Geral de Urbanização de Vila Real.
Nº Convencional:JSTA00015023
Nº do Documento:SA119850704018277
Data de Entrada:12/17/1982
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2473
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1982/09/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 560/71 DE 1971/12/17 ART1 ART16.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART1 ART8.
CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.