Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018277 |
| Data do Acordão: | 07/04/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | PLANO DE URBANIZAÇÃO ACTO NORMATIVO ALTERAÇÃO DO PROJECTO DESPACHO APROVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os planos de urbanização e, consequentemente, as alterações que lhes sejam feitas e neles se integrem assumem natureza do acto normativo. II - Assim, e de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho de Secretario de Estado da Habitação e Urbanismo que aprovou alterações ao Plano Geral de Urbanização de Vila Real. |
| Nº Convencional: | JSTA00015023 |
| Nº do Documento: | SA119850704018277 |
| Data de Entrada: | 12/17/1982 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2473 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1982/09/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 560/71 DE 1971/12/17 ART1 ART16. DL 33921 DE 1944/09/05 ART1 ART8. CONST82 ART268 N3. LOSTA56 ART15 N1. |