Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
II - O preceito alude a falta e não factos, querendo significar que só o conhecimento dos factos e circunstâncias de que se rodeiam, susceptíveis de lhe conferir relevância jurídico-disciplinar, releva para efeito da indicada prescrição.
III - O parecer final emitido pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 27º e 53 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos só deve ser notificado ao recorrente, quando nele seja suscitada questão nova, sobre a qual este não teve, ainda, oportunidade de se pronunciar.
IV - A omissão dessa notificação, quando tal parecer se limite à emissão de opinião sobre as posições já manifestadas nos autos pelas partes quanto a questões por estas suscitadas e discutidas nas diferentes fases processuais não viola o princípio do contraditório nem o direito a um processo equitativo, consagrado no art. 24, número 4 da Constituição da República Portuguesa.
EDF84 ART4 N2 N5.
