Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA POLIS
EXPROPRIAÇÃO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – No caso concreto, os tribunais administrativos disseram a sua última palavra quanto à regularidade jurídica da actuação pública no acto administrativo objecto da providência cautelar, inclusivamente quanto à conformidade constitucional da sua base legal. Ainda que a controvérsia sobre as opções públicas materializadas no acto expropriativo e na operação urbanística em que se insere se mantenha, a dúvida sobre as questões jurídicas relativas à actuação administrativa em causa deixa de ter importância fundamental e também não se depara uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito.
