| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028735 |
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| Data do Acordão: | 11/27/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
MÉTODOS DE SELECÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. |
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| Sumário: | I - Enunciando o aviso de abertura do concurso de acesso que "o método de selecção a utilizar será o de avaliação curricular, que poderá ser complementada com uma entrevista se o júri o considerar necessário" , esta não se tornou obrigatória, cabendo ao júri decidir da aplicação ou não aplicação do segundo método, relativamente ao conjunto dos candidatos ao concurso, conforme tal se mostrasse necessário ou inútil.
II - A declaração de concordância com anterior parecer, que colhe fundamentos que devam considerar-se suficientes para que o destinatário do acto fique em condições de saber qual o itinerário cognoscitivo percorrido pelo autor do acto para formar a sua decisão, constitui fundamentação bastante do respectivo acto, nos termos do art.º 1 n.º 2 do Dec-Lei 256-A/77 de 17/6.
III - O principio da igualdade impõe à Administração que dê igual tratamento a situações objectivamente iguais e tratamento diverso a situações diferentes.
IV- Os princípios da justiça e da imparcialidade têm em vista evitar que a Administração trate de forma injusta e imparcial os administrados, impondo-lhes sacrifício infundados ou favorecendo uns em detrimento de outros |
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| Nº Convencional: | JSTA00054291 |
| Nº do Documento: | SA119971127028735 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | AVELAR , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINAPA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B D ART23 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25766 DE 1990/02/06.; AC STA PROC33899 DE 1994/05/31.; AC STA PROC30937 DE 1994/04/12.; AC STA PROC32888 DE 1994/11/30. |
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| Aditamento: | |
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