Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0777/12 |
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| Data do Acordão: | 08/01/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial. II – O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária. III – Não contendo a matéria de facto fixada na 1ª Instância pertinentes para a decisão de mérito impõe-se a baixa dos autos para a sua ampliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067753 |
| Nº do Documento: | SA2201208010777 |
| Data de Entrada: | 07/09/2012 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 2012/04/30 PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART37 CPC96 ART712 N4 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0503/12 DE 2012/05/30 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral