Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0544/02
Data do Acordão:06/05/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
PRAZO DE OPOSIÇÃO.
Sumário:I - No recurso interposto de despacho de indeferimento liminar os poderes de conhecimento do tribunal de recurso cingem-se à apreciação da correcção jurídica do julgamento feito relativamente aos fundamentos que foram apreciados e no qual se fundou a decisão de rejeição liminar.
II - O prazo de dedução da oposição tem natureza processual e é-lhe aplicável o disposto no art.º 145º n.ºs 5 e 6 do Cód. de Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00057729
Nº do Documento:SA2200206050544
Data de Entrada:03/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB91 ART20 N2 ART203 N1.
CPC96 ART145 N5 N6 ART676.
CPTRIB91 ART285 N1.
LGT98 ART103 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.; AC STA PROC15786 DE 1993/06/02.; AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.; AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.; AC STA PROC16554 DE 1993/10/27.; AC STA PROC21563 DE 1997/04/30.; AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ 1993 V1 PAG71.
Aditamento: