Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/02 |
| Data do Acordão: | 06/05/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRAZO DE OPOSIÇÃO. |
| Sumário: | I - No recurso interposto de despacho de indeferimento liminar os poderes de conhecimento do tribunal de recurso cingem-se à apreciação da correcção jurídica do julgamento feito relativamente aos fundamentos que foram apreciados e no qual se fundou a decisão de rejeição liminar. II - O prazo de dedução da oposição tem natureza processual e é-lhe aplicável o disposto no art.º 145º n.ºs 5 e 6 do Cód. de Proc. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00057729 |
| Nº do Documento: | SA2200206050544 |
| Data de Entrada: | 03/26/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB91 ART20 N2 ART203 N1. CPC96 ART145 N5 N6 ART676. CPTRIB91 ART285 N1. LGT98 ART103 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.; AC STA PROC15786 DE 1993/06/02.; AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.; AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.; AC STA PROC16554 DE 1993/10/27.; AC STA PROC21563 DE 1997/04/30.; AC STJ DE 1993/01/21 IN CJSTJ 1993 V1 PAG71. |
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