Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE SUSPENSÃO.
PROMOÇÃO.
EFEITOS DAS PENAS.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - No entanto, o período de impossibilidade de promoção não se conta da decisão final do processo ou da sua publicação, mas sim da data em que o agente ou funcionário da PSP seria promovido, nos termos da lei, se não tivesse havido a infracção, pois não faria sentido fazer depender o direito à promoção da decisão final do processo disciplinar ou da sua publicação, porque qualquer desses dois momentos é aleatório.
III - A não ser assim, permitir-se-ia a dilatação do período de impossibilidade de promoção para além da previsão legal, tudo dependendo da duração do processo disciplinar e da rapidez ou morosidade da notificação da sua decisão final, o que face aos princípios que regem a actividade administrativa consagrados nos artº4º, 5º e 6º e nos artº2º e 266º, nº2 da CRP, designadamente o princípio da proporcionalidade e ainda às garantias dos administrados constitucionalmente consagradas, designadamente o direito de impugnar as decisões administrativas, se tornaria intolerável e incompatível com um Estado de Direito.
CONST97 ART266.
