Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011209
Data do Acordão:07/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:A solicitação do conhecimento do despacho, apos comunicação por oficio que por ele ja fora indeferida a pretensão formulada, marca o inicio do prazo para dele se interpor recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00011242
Nº do Documento:SA119780727011209
Data de Entrada:12/30/1977
Recorrente:NOGUEIRA , HORACIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1472
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO CEME DE 1976/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B PAR2.