Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032331
Data do Acordão:10/06/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
AMBIGUIDADE
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - O Tribunal de recurso está limitado pelo objecto deste, o qual, nos recursos jurisdicionais é determinado pela sentença ou despacho sob recurso e questões que aqueles actos judiciais apreciaram ou decidiram, e que vêm ao tribunal superior para censura.
II - Tendo-se pronunciado o despacho recorrido pela ineptidão da petição inicial que indeferiu, é esta a única a questão em apreço no recurso jurisdicional.*
Nº Convencional:JSTA00038676
Nº do Documento:SA119931006032331
Data de Entrada:06/03/1993
Recorrente:LOUREIRO , ANTONIO
Recorrido 1:DIRECTOR DA TELECOM DE PORTUGAL DA AREA DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART102.
CPC67 ART669.