Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031612 |
| Data do Acordão: | 10/21/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO APENSAÇÃO IDENTIDADE DE OBJECTO IDENTIDADE DE PEDIDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR |
| Sumário: | São de apensar dois ou mais recursos contenciosos em cujas petições, subscritas pelo mesmo advogado se impugna o mesmo despacho e com invocação dos mesmos vícios ou fundamentos jurídicos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039151 |
| Nº do Documento: | SA119931021031612 |
| Data de Entrada: | 01/05/1992 |
| Recorrente: | VEIGA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | APENSAÇÃO REC CONT. |
| Objecto: | PROC31613. PROC31614. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART22 N1 N2 ART38 N2 ART39 N1. |