Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031612
Data do Acordão:10/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
IDENTIDADE DE OBJECTO
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
Sumário:São de apensar dois ou mais recursos contenciosos em cujas petições, subscritas pelo mesmo advogado se impugna o mesmo despacho e com invocação dos mesmos vícios ou fundamentos jurídicos.*
Nº Convencional:JSTA00039151
Nº do Documento:SA119931021031612
Data de Entrada:01/05/1992
Recorrente:VEIGA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC31613. PROC31614.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART22 N1 N2 ART38 N2 ART39 N1.