Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023696
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
INSTITUTO DE ASSISTENCIA PSIQUIATRICA
QUADRO DE PESSOAL
SEGUNDO OFICIAL
HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS
LISTA NOMINATIVA
PESSOAL TECNICO PROFISSIONAL
Sumário:A exclusão de um segundo-oficial do Instituto de Assistencia Psiquiatrica do Quadro I anexo ao DL n. 74-C/84, de 2-3, por não possuir o segundo Ciclo Liceal ou equiparado em beneficio de um outro funcionario que possuia tal habilitação, viola os artigos 11 ns. 2 e 3 e 25 do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25-6.
Nº Convencional:JSTA00021353
Nº do Documento:SA119880412023696
Data de Entrada:03/13/1986
Recorrente:FONSECA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1714
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1985/08/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 74-C/84 DE 1984/03/02 ART1 ART20 ART38 N2 ART39 ART40 N1 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 ART11 N2 N3 ART25.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG418.