Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027734 |
| Data do Acordão: | 11/28/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO FARMACIA ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO |
| Sumário: | I - Não e de decretar a suspensão da eficacia de um acto administrativo, que declarou nulo e de nenhum efeito o alvara de instalação de uma farmacia, determinando o seu encerramento, pois iria afectar e de modo grave o interesse publico de defesa da saude publica, de raiz constitucional (Artigo 64 da Lei Fundamental), que esta subjacente ao principio da indivisibilidade da propriedade e da gerencia tecnica da farmacia. II - Principio este violado pelo requerente por estar na situação de duplo proprietario de farmacias (Bases I, n. 1 e 2 e II, n. 3, da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, e o artigo 83, n. 1, do Decreto-Lei n. 48547, de 27 de Agosto de 1968). |
| Nº Convencional: | JSTA00029407 |
| Nº do Documento: | SA119891129027734 |
| Data de Entrada: | 11/07/1989 |
| Recorrente: | VIEGAS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6832 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1989/09/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B ART77 N1 B. CONST89 ART64 N1 N3. L 2125 DE 1965/03/20 BI BII. DL 48547 DE 1968/08/27 ART82 ART83 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 76/85 IN ACTC V5 PAG222. |
| Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA IN DIR N106 PAG79. |