Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009987
Data do Acordão:04/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO
AGRAVO
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - Não basta que o tribunal decida as questões postas, e tambem necessario especificar os fundamentos que justificam a decisão.
II - Os agravos so são providos quando a infracção cometida tenha influido no exame ou na decisão da causa.
III - Os actos opiniativos são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00010769
Nº do Documento:SA119780406009987
Data de Entrada:01/22/1976
Recorrente:CM DE AROUCA
Recorrido 1:BENEFICIO PAROQUIAL DA FREGUESIA DE ALVARENGA - JF DE ALVARENGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 ART835 PAR1.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART48.
CPC67 ART25 ART288 ART526 ART660 ART713 ART744 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1960/03/22 IN BMJ N95 PAG187.
AC STJ DE 1967/01/13 IN BMJ N163 PAG313.
AC STA DE 1976/06/18 IN AD N182 PAG1819.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG28.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG571.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG247.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.