Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0492/13 |
| Data do Acordão: | 02/13/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO MAGISTRADO |
| Sumário: | A classificação de serviço de um magistrado do Ministério Público deve ser o resultado de uma ponderação global e proporcional dos aspectos positivos e negativos do desempenho, de acordo com os parâmetros e critérios classificativos previstos no Estatuto do Ministério Público e no Regulamento de Inspecções do Ministério Público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17063 |
| Nº do Documento: | SA1201402130492 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |