Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0492/13
Data do Acordão:02/13/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
MAGISTRADO
Sumário:A classificação de serviço de um magistrado do Ministério Público deve ser o resultado de uma ponderação global e proporcional dos aspectos positivos e negativos do desempenho, de acordo com os parâmetros e critérios classificativos previstos no Estatuto do Ministério Público e no Regulamento de Inspecções do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA000P17063
Nº do Documento:SA1201402130492
Data de Entrada:04/03/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: