Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01207/04 |
| Data do Acordão: | 02/02/2006 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CASO JULGADO. NULIDADE. |
| Sumário: | I - Tendo sido considerado, por sentença transitada em julgado, que o acto administrativo contenciosamente impugnado deu integral execução à sentença anulatória, a questão da conformidade do acto recorrido com a decisão exequenda está coberta pelo caso julgado, o que obsta a que a mesma volte a ser apreciada. II - Improcede, assim, o vício conducente à nulidade que o recorrente, em recurso contencioso autónomo, imputa àquele acto administrativo por violação do artigo 9, n.º2, do DL n.º 256-A/77, de 17-06. |
| Nº Convencional: | JSTA00062771 |
| Nº do Documento: | SA12006020201207 |
| Data de Entrada: | 11/12/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE FAFE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART201 ART265 ART660 ART668. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9. ETAF96 ART6. CPA91 ART56 ART87 ART123 ART125. CONST97 ART20 ART268. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42153 DE 1999/04/28.; AC STAPLENO PROC24591 DE 1991/02/26.; AC STAPLENO PROC31160 DE 2000/06/29.; AC STA PROC46284 DE 2001/03/21. |
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