Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO.
LGT98 ART101 A J.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01787/03 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. RECURSO HIERÁRQUICO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONTENCIOSO. LEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. |
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| Sumário: | O meio processual adequado à sindicância contenciosa do despacho de indeferimento de recurso hierárquico interposto de anterior decisão de indeferimento de reclamação graciosa será a impugnação judicial sempre que aquelas decisões envolvam a apreciação da legalidade dos de liquidação e o recurso contencioso sempre que tal apreciação não conste do acervo decisório da administração fiscal no caso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061608 |
| Nº do Documento: | SA22004110401787 |
| Data de Entrada: | 11/06/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA / REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART76 N2 ART95 ART97 N1 D P ART98 N4 ART102 N1 A. LGT98 ART101 A J. LPTA85 ART28 N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1192/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1651/03 DE 2004/03/17.; AC STA PROC2031/03 DE 2004/04/20. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG361. |
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| Aditamento: | |
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