Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE
REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
SUSPENSÃO DE PRAZO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
DIREITO DE PROPRIEDADE
INDEFERIMENTO TÁCITO
II - A incorrecção do juízo de prejudicalidade poderá relevar como erro de julgamento, mas não em sede de nulidade da decisão.
III - O acto de recusa ou denegatório de uma pretensão, porque não constitutivo de direitos poderá ser revogado a todo o tempo, até ao termo do prazo de resposta em recurso contencioso.
IV - Nada impede que um acto revogatório possa manter o sentido do acto revogado, desde que assente em outros fundamentos.
V - O Regulamento de Edificações Urbanas de Cascais editado em 1957, porque anterior à CRP 76 só pode ser sindicado quanto à sua
(in) constitucionalidade material.
VI - A previsão de caducidade do licenciamento de obras por não levantamento de obras pois não viola o art. 62 CRP, nem sequer o conteúdo essencial de um direito real.
VII - O prazo de caducidade não se suspende, nem interrompe senão nos casos previstos na lei, não se lhe aplicando as normas relativas à prescrição.
VIII- Só o reconhecimento por acto expresso por parte daquele contra quem o direito é exercido é susceptível de impedir a caducidade.
IX - O silêncio da Administração sobre o pedido, de reapreciação do projecto de construção, determina o indeferimento tácito, nos termos do art. 82 da LAL.
X - A declaração da caducidade não pode confundir-se com a revogação, não lhe sendo impostos os condicionalismos legais previstos nos arts. 18, n. 1 da LOSTA, 77 do DL. 100/84 ou 140 n. 1 b) do CPA.
LPTA85 ART47.
REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES URBANAS DE CASCAIS ART23.
CPA91 ART140 N1 B.
CONST76 ART115 N7 ART168 N1 B.
CONST97 ART62 ART112 N8 ART165 ART290 N2.
DL 49438 DE 1969/12/11 ART14.
CCIV66 ART218 ART318 ART323 ART328 ART331 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 ART13.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 ART82.
LOSTA56 ART18 N1.
AC STA DE 1991/03/05 IN BMJ N405 PÁG258.
AC STA DE 1997/09/30 IN AD N437 PÁG538.
AC STA PROC42683 DE 1998/10/15.
AC TC DE 1995/02/09 IN BMJ N446 PÁG214.
