Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO REGULAMENTAR
HOMOLOGAÇÃO
II - O acto homologatório de um acto regulamentar tem a mesma natureza deste acto homologado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027013 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS ERRO NA FORMA DE PROCESSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO REGULAMENTAR HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - É de rejeitar o recurso contencioso quando se impugna um acto genérico de natureza regulamentar, sem se utilizar de meio processual previsto no artigo 66 do Dec. Lei 267/85 de 16 de Julho. II - O acto homologatório de um acto regulamentar tem a mesma natureza deste acto homologado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034929 |
| Nº do Documento: | SA119900116027013 |
| Recorrente: | NOGUEIRA , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 232 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1988/06/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART66. |
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Texto Integral