Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0965/03
Data do Acordão:03/07/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
DEVER DE INDEMNIZAR.
DANO NEGATIVO.
Sumário:No caso de à adjudicação de uma empreitada de obras públicas não se seguir a celebração do contrato, o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativo (dano de confiança), o que abrange o reembolso das despesas relacionadas com a adjudicação, com a obtenção do visto do Tribunal de Contas bem como com os encargos decorrentes da prestação de caução, mas já não daquelas despesas que foram comuns a todos os outros concorrentes preteridos.
Nº Convencional:JSTA00062887
Nº do Documento:SA1200603070965
Data de Entrada:05/16/2003
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
DL 236/85 DE 1985/08/08 ART103 ART211.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43874 DE 2001/03/13.; AC STA PROC1527/02 DE 2003/09/23.
Aditamento: