Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0197/06
Data do Acordão:04/19/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PENHORA.
GARANTIA.
REDUÇÃO DA PENHORA.
Sumário:I – A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão – artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada.
II – Nos termos do artigo 52.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária só o pagamento em prestações – que não o mero requerimento para o efeito – suspende a cobrança da prestação tributária, no processo de execução fiscal.
III – Tal normativo não ofende o disposto no artigo 103.º, n.º 3 da Constituição (princípio da legalidade no pagamento e cobrança dos impostos).
IV – Nos termos do artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, a insuficiência dos bens penhorados, face ao montante da dívida exequenda, há-de reportar-se à data da penhora.
Nº Convencional:JSTA00063062
Nº do Documento:SA2200604190197
Data de Entrada:02/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART193 N2 B ART668 N1 C.
LGT98 ART52 N1 N2.
CPPTRIB99 ART170 ART198 N2 ART217.
CONST97 ART103 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC526/02 DE 2002/11/20.; AC STA PROC859/02 DE 2002/10/16.; AC STA PROC897/02 DE 2002/10/30.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.
LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG670.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG793.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VOLI PAG463.
Aditamento: