Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
DESVIO DE PODER
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
II - Foi no ambito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os indices do " grau de industrialização" e da "medida de competitividade.
III - O parecer com base no qual foi proferido o despacho de indeferimento esta fundamentado desde que, partindo desses indices, investiga, atraves dos elementos fornecidos pela empresa, se eles se mostram preenchidos e, concluindo pela negativa, termina formulando proposta desfavoravel a pretensão.
IV - Não viola os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 225-F/76 o despacho que, com base no não preenchimento desses indices, indefere pedido de isenção, por ser meramente exemplificativa a referencia a hipotese de
"não existir produção no Pais ou a produção existente ser insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora", contida no n. 1 desse artigo 2, e a Administração gozar de liberdade na escolha de outros indices que tenha por igualmente adequados a caracterização do "manifesto interesse para a industria nacional".
V - Verifica-se desvio de poder quando o fim principalmente determinante da Administração, na pratica do acto, não coincide com o fim tido em vista com a concessão do poder discricionario de que ela goza.
VI - Ao administrado incumbe a prova dos factos integradores dessa situação, dada a presunção de legalidade do acto administrativo.
DL 701-F/75 ART7.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
DN 127/79 DE 1979/06/07.
