Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30972A |
| Data do Acordão: | 10/29/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | Não tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional o interessado que obteve "ganho de causa" quanto à questão de constitucionalidade que havia suscitado nos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA00035864 |
| Nº do Documento: | SA11992102930972A |
| Data de Entrada: | 09/30/1992 |
| Recorrente: | JUSTINO , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2 ART11 N2. L 28/82 DE 1982/11/15 ART69 ART71 ART72 B. CPC67 ART680 N2. LPTA85 ART104. |