Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:30972A
Data do Acordão:10/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional o interessado que obteve "ganho de causa" quanto à questão de constitucionalidade que havia suscitado nos autos.
Nº Convencional:JSTA00035864
Nº do Documento:SA11992102930972A
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:JUSTINO , JOÃO
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N2 ART11 N2.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART69 ART71 ART72 B.
CPC67 ART680 N2.
LPTA85 ART104.