Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019155
Data do Acordão:07/22/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As chamadas "Taxas" devidas a C. R. P. Q. F. são verdadeiros impostos;
II - Porque eles resultam do imposto no D.L. n. 374-H/79, de 10 de Setembro, que foi proferido no uso e dentro dos limites da autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica, a exigencia do seu pagamento e legitima;
III - O referido Decreto-lei não esta ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00024338
Nº do Documento:SA119860722019155
Data de Entrada:06/21/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3338
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
CCIV66 ART9.
D 30270 DE 1940/01/20.
DL 26757 DE 1936/06/08.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST76 ART106 O ART122 N4 ART164 G ART167 ART168 N1 ART207.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17883 DE 1983/06/23.
AC STA IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STA IN AD N257 PAG519.
AC TC DE 1986/03/19 IN DR IIS 1986/06/14.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1979/05/30.
P CC 25/82 IN PCC V20 PAG199.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG205.