Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012978
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:E insuficiente a fundamentação do despacho administrativo que, por omitir completamente os motivos de facto do acto, não da a saber a um destinatario normal o percurso intelectual e volitivo que determinam a actuação administrativa.
Nº Convencional:JSTA00032306
Nº do Documento:SA219901212012978
Data de Entrada:07/11/1990
Recorrente:COIMBRAS-PRODUTOS ALIMENTARES SA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:720
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.