Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005220
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O regime de recursos de actos relativos a liquidações do imposto do selo encontra assento no artigo
251 do Regulamento do Imposto do Selo, sendo uma das excepções a que se reporta a segunda parte do corpo do artigo 1 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00022439
Nº do Documento:SA219880615005220
Data de Entrada:10/14/1987
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:904
Referência Publicação 1:BMJ N378 PAG574
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62.
RIS26 ART251 PAR1 PAR2.
CONST82 ART20 N2 ART268 N3.
CPCI63 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4053 DE 1987/10/14.
AC STA PROC5258 DE 1988/03/16.