Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028715
Data do Acordão:05/16/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:FUNDAÇÃO
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
RECONHECIMENTO POR CONCESSÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
Sumário:I - Uma "fundação de solidariedade social" ainda não reconhecida por despacho ministerial (art. 79 n. 1 do
D.L. 119/83, de 23 de Fevereiro), mas apenas instituida por escritura publica, e tão so um substracto patrimonial afectado a determinados fins pelo instituidor, sem personalidade juridica.
II - Negado o seu reconhecimento ministerial, o respectivo instituidor tem legitimidade para impugnar contenciosamente tal acto administrativo.
II - Incorre em vicio de forma, por equivalencia a falta de fundamentação, o despacho que nega o reconhecimento de "fundamentação de solidariedade social" sem clareza e congruencia na sua motivaçÃo.
Nº Convencional:JSTA00031006
Nº do Documento:SA119910516028715
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:AMARAL , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N407 PAG250
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1990/07/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:DL 119/83 DE 1983/02/23 ART1 ART78 N1 ART79 N1 N2 N4 N5.
CCIV66 ART158 ART188 N1 N2 N3.
RSTA57 ART46 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 B D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG76.
Referência a Doutrina:MOTA PINTO TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 3ED PAG269.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG194 PAG198 PAG200.